A primeira vez

Foi aprovado esta manhã na Assembleia da República o projecto resolução do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo a Criação da Modalidade de Apoio a Primeiras Obras no âmbito dos Apoios Directos às Artes atribuídos pelo Ministério da Cultura. O projecto, que promove o acesso dos jovens criadores aos apoios do Ministério da Cultura, foi aprovado com os votos a favor do BE, PCP e PEV e com as abstenções do PS, PSD e CDS.

Este projecto resolução foi o primeiro diploma na área da Cultura, de qualquer bancada parlamentar, a ir a votação nesta legislatura. Esperemos que as pontes entre os diversos partidos, e que permitiram este resultado, se estendam ao Governo e que esta modalidade de apoios seja uma realidade já nos próximos concursos.

O diploma aprovado hoje foi este.

Apoios públicos à petição "Antes da Dívida Temos Direitos!"

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Quem comete o crime?

A cada quinze dias tem de se apresentar. Tem de provar que tem tido a conduta correcta e que se tem esforçado para mudar a sua situação. E tem de ter comprovativo de diferentes entidades desse esforço. Se os responsáveis assim o entenderem, podem propor-lhe que trabalhe em prol da comunidade. Não é aconselhável recusar. Quando terminar o seu tempo fará o que bem entender. Cessa a responsabilidade do Estado sobre si.

Este seria um regime duro para um qualquer criminoso sujeito a termo de identidade e residência. Mas não é. Este é o regime de um desempregado. Alguém que trabalhou, contribui para a Segurança Social e, seja por causa da Crise de por uma das muitas crises, perdeu o seu posto de trabalho e se inscreveu num Centro de Emprego.

O Estado, o nosso Estado, trata os desempregados como criminosos. Humilha os trabalhadores e as trabalhadoras no momento em que se encontram mais frágeis. Culpabiliza quem se encontra desempregado por se encontrar nessa situação.

E este é o tratamento reservado a quem tem direito a protecção no desemprego. A estes juntam-se os milhares de trabalhadores e trabalhadoras que não têm quaisquer direitos. Que por muito que trabalhem, e mesmo tendo descontado para a Segurança Social – como tantos e tantas de nós a trabalhar a falso recibo verde -, não chegam sequer a ter subsídio de desemprego.

A estes milhares de pessoas vai-se dizendo que os contratos de trabalho e protecção no desemprego são privilégios e não direitos. Privilégios que uns têm e outros não. Como se a injustiça da miséria de uns fosse a miséria de outros.

São mais de 600 mil os desempregados e desempregadas em Portugal. Mais de 600 mil pessoas humilhadas quotidianamente. Sem sombra de dúvida, uma enorme crueldade… e um barril de pólvora?

publicado no esquerda.net

O primeiro dia do fim de uma discriminação

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Pensar, debater, construir política cultural

Nos últimos 10 anos Portugal assistiu a alterações profundas na dinâmica cultural do país, que não foram, no entanto, acompanhadas do necessário investimento financeiro, nem de corpo legislativo que assegurasse o serviço público que se exige nesta área.

O Bloco de Esquerda assumiu como eixos prioritários na política cultural o acesso das populações à fruição de bens culturais e a meios de produção artística e cultural, a salvaguarda do património cultural material e imaterial, e os direitos laborais dos profissionais do sector cultural.

Estes eixos exigem a tomada de posições, e a elaboração de iniciativas legislativas, relativas a modelos de financiamento da cultura, cartas de missão de equipamentos culturais e estatuto e certificação profissionais.

Para que este percurso ambicioso se faça com conhecimento do terreno e com os contributos dos agentes culturais locais e nacionais, vamos promover um conjunto de sessões públicas descentralizadas sobre política cultural, percorrendo os vários distritos do país, entre os meses de Janeiro a Março.

Nesta sessão, e nas que se seguem, debateremos questões relacionadas com a criação de cartas de missão para os equipamentos culturais, incluindo definição de objectivos de programação, serviços pedagógicos, requisitos técnicos e humanos, contratos-programa de financiamento e concursos para direcção, assim como questões relativas ao equilíbrio entre regulamentação nacional e autonomia local, regulamentação de redes e financiamentos directos e indirectos à criação e difusão artística.

A primeira sessão pública é já no domingo, dia 10 de Janeiro, no Porto, no Teatro Carlos Alberto, às 18h. É dedicada aos distritos do Porto e de Aveiro.

Apareçam!

...

8 de Janeiro será um dia muito difícil e estou cansada de ler textos deliberadamente confusos sobre o que está em causa. Sejamos claros:

Neste momento a legislação portuguesa relativa à adopção não discrimina com base na orientação sexual. Legislar, como o BE propõe, apenas para terminar com a discriminação no acesso ao casamento de casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo não é possibilitar a adopção. (Nem sequer se aborda a parentalidade, questão mais vasta do que só a adopção). É simplesmente não impedir o que hoje já é possível; é não recuar no tempo; é não criar uma discriminação onde ela não existe. Associar o problema da adopção ao do casamento é dar armas aos preconceitos; na adopção não há discriminação. No casamento ainda há.

A proposta do governo PS, que ao mesmo tempo que acaba com a discriminação no acesso ao casamento cria uma nova discriminação no que à adopção diz respeito, não se limita a fasear acesso a direitos - o que quer que isso seja - mas dá também guarida a preconceitos homofóbicos preocupados em proteger as crianças das "famílias anormais".

Sei que há quem acredite sinceramente que este é um recuo táctico necessário; respeito quem assim pensa. Mas que a sua argumentação seja deliberadamente confusa entristece-me muito... e não ajuda nada aos difíceis equilíbrios que teremos todos de saber encontrar.

E acaba mais um ano sem estatuto para os profissionais do espectáculo e audiovisual

Durante mais de 10 anos promete-se um estatuto para os intermitentes do espectáculo e audiovisual. Depois cria-se um regime de contrato inaceitável, criticado por todos. Reconhece-se então o erro e oferece-se a solução: os omnipresentes recibos verdes enquanto se estuda o problema durante mais 4 anos.

1.Em 2008 o Governo PS aprovou sozinho um regime de contrato de trabalho para os artistas do espectáculo e audiovisual, a Lei 4/2008. Um regime de contrato não aplicável a profissões técnicas e que cria o novo conceito de “empregador intermitente”. Inovação legislativa não nos falta. Depois de os trabalhadores do espectáculo e audiovisual reivindicarem protecção na intermitência - porque trabalham para múltiplas entidades empregadoras, em contratos curtos determinados pela duração da temporada do espectáculo ou da produção do filme e têm que ter tempo para trabalho invisível e individual para ensaios ou investigação – o Governo criou os contratos de trabalho intermitentes e esqueceu a protecção na intermitência. Neste momento a lei prevê que patrões assinem os contratos a termo que quiserem, sucessivamente, sem qualquer limite, atentando mesmo contra os direitos de autor e direitos conexos. Os trabalhadores estão sujeitos ao regime geral. E não há código contributivo que lhes valha.

2.Começa uma nova legislatura e Sócrates, nos breves minutos que dedicou à Cultura no debate do programa do Governo, anuncia que o novo código contributivo dará direito a protecção na saúde e na reforma aos artistas. É mentira. A menos que protecção fosse uma relação ilegal de falso recibo verde, sem regras e nem segurança, com prestações mais pesadas e sem protecção no desemprego. A Lei 4/2008 é má. Mas afirma que há relações laborais quando se contratam “intermitentes” no espectáculo e audiovisual e não apenas prestação de serviços. Esse é um avanço que não podemos deitar fora, ao contrário do que o que Primeiro-ministro pareceu querer dizer ao remeter a protecção dos trabalhadores para o, felizmente agora suspenso, novo código contributivo.

3.A nova Ministra da Cultura vai ao Parlamento dizer que nada disto tem sentido. E que precisa de mais 4 anos para estudar o problema. A cada Governo o seu estudo? A cada Governo a sua desculpa?

O Bloco de Esquerda apresentou na legislatura passada uma proposta que contemplava tanto o regime de contrato como a protecção social. Foi chumbada pela maioria que aprovou a lei 4/2008. Não cruzámos os braços. E por isso apresentámos agora um projecto lei para completar o vazio que entretanto foi criado. Um projecto lei que prevê um regime especial de protecção social para os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual; algo tão simples como afirmar que se os contratos são intermitentes também de forma intermitente (intercalada) se terão de contar os períodos de trabalho que asseguram o direito a protecção social, seja na doença ou no desemprego. O próximo, e breve, passo será uma nova proposta de estatuto.

Publicado no esquerda.net